Caio Magalhães

Caio Magalhães

Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Mestrado em Administração e Pública

Graduado summa cum laudeem Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC).

Especializações em Direito Tributário,Direito Constitucional e Direito Processual Civil.

Trabalhou no Poder Judiciário e conta com mais de uma década dedicada à advocacia.

Desde 2012, ocupa o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Estudos e Trabalhos

Artigo visando defender a possibilidade de aplicação da técnica da modulação de efeitos pelos Tribunais de Contas, como ferramenta de controle da eficácia temporal de suas decisões. O trabalho pretende provocar o debate acerca das circunstâncias limitadoras dos efeitos da nulidade no direito público, com fins a salvaguarda de interesses constitucionais, apresentando uma visão panorâmica acerca do desenvolvimento de concepções e institutos inclinados a mitigar a tradição legalista do ordenamento jurídico, abordando o processo de constitucionalização do direito administrativo, que coloca a Constituição como elemento fundante de validade. Ao final, traz fundamentos para a incorporação da técnica à jurisdição administrativa, traçando um paralelo ao direito constitucional e estabelecendo contornos à sua aplicabilidade.

SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA HIPÓTESE DE OVERRULING – UMA ANÁLISE DO § 3º, DO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Estudo acerca da aplicabilidade da técnica de modulação de efeitos às hipóteses de superação de precedente (overruling), como mecanismo de controle da eficácia temporal das decisões judiciais. O trabalho se inicia com uma abordagem acerca do sistema de precedentes (stare decisis) implementado pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e o significativo avanço no que diz respeito à objetivação do direito processual pátrio, sobretudo, à construção de um caminho à concretização do postulado constitucional da razoável duração do processo. Aprecia-se, para tanto, a técnica da modulação, inscupida no § 3º, do art. 927, do Código de Processo Civil, desenvolvida como mecanismo de refreamento dos avassaladores efeitos oriundos da revogação de precedente. O Código de Processo Civil foi bastante tímido ao traçar os contornos e alcance da técnica em questão, o que impõe ao mister jurisdicional o árduo desafio de enfrentar situações consolidadas sob a luz de um precedente judicial, posteriormente superado. É nesse contexto que o presente trabalho pretende provocar o debate acerca dos limites e requisitos impostos à aplicabilidade da técnica na apontada hipótese, com fins a salvaguarda dos interesses dos envolvidos.

Tese de mestrado 

As ferramentas consensuais mostram-se aptas a potencializar o exercício do controle externo da Administração Pública?

Mais do que um novo marco à Administração Pública, o Consensualismo revela-se como um novo pilar do Direito Administrativo, que reconfigura a atividade pública e o sistema de controle externo. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que tem ampliado sua atuação para a implementação de soluções plurais à efetivação dos intentos públicos, este estudo objetivou analisar em que medida os instrumentos consensuais contribuem para o exercício do controle externo, inclusive quanto à superação dos entraves da judicialização, do distanciamento entre o sistema de controle e o jurisdicionado e da falta de consentaneidade na tutela dos direitos sociais. A pesquisa insere-se na Linha de Pesquisa II do PROFIAP/UFG-FCT, Políticas Públicas, à qual tenciona contribuir ao evidenciar o Consensualismo como via de aprimoramento da efetividade das políticas fiscalizadas pelas Cortes de Contas, articulando gerencialismo, governança pública e controle externo consensual. Metodologicamente, adotaram-se pesquisa bibliográfica, documental, estudo de caso e observação participante estruturada, com análise crítica e dialógica dos dados colhidos junto ao TCE-GO. Os resultados demonstraram que a Mesa Técnica e a Visita Técnica romperam, em menos de um ano, o padrão de baixíssima adesão ao Termo de Ajustamento de Gestão consolidado ao longo de treze anos, atuando preventivamente sobre a variável tempo, que a jurisprudência do STF (Tema 899) identifica como determinante do esvaziamento sancionatório e ressarcitório da jurisdição de contas, cenário no qual, entre 2012 e 2024, centenas de processos prescreveram, com pico de 385 casos em 2017. A originalidade decorre do exame desses instrumentos no TCE-GO, e a relevância, do cenário de escassez de recursos públicos frente às crescentes demandas sociais. Como contribuição prática, propôs-se plano de ação estruturado em capacitação técnica, criação de unidade administrativa especializada e edição de normativa com critérios objetivos de submissão à via consensual. Conclui-se que os impactos identificados já se mostram concretos e mensuráveis nos planos científico e organizacional, ao passo que, nos planos societal, prático e de políticas públicas, permanecem potenciais, dependendo de séries históricas mais extensas para a consolidação do nexo causal ora evidenciado como hipótese fundamentada.